Termos e Condições

Termos e Condições.

Nome Fantasia “PORTAL DO COMERCIAL” com sede na capital de São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/ME sob n°17.195.464/0001-01 (MEI), doravante neste ato denominada “PORTAL DO COMERCIAL”, site “www.portaldocomercial.com.br”.

  1. OBJETO

1.1. O PORTAL DO COMERCIAL veiculará o anúncio publicitário da CONTRATANTE dentro dos formatos e padrões oferecidos no site doravante denominado (“serviços de publicidade”), ressaltando-se que cada formato possui valores diferenciados e condições específicas de veiculação, tais como limites de capacidade e prazo de duração, entre outras condições aplicáveis a cada caso.

1.2. A criação, elaboração e produção dos anúncios publicitários da CONTRATANTE serão de sua exclusiva responsabilidade, ou de terceiros que venham a contratar, devendo a CONTRATANTE arcar integralmente com os respectivos custos, ou se preferir poderá contratar o serviço da contratada, que será uma negociação a parte deste contrato.

1.3. Não será veiculado pelo PORTAL DO COMERCIAL o anúncio publicitário que não se enquadrar nas opções de tamanho oferecidas pelo PORTAL DO COMERCIAL devido à impossibilidade técnica. O PORTAL DO COMERCIAL reserva-se ainda o direito de, sem qualquer ônus:

  1. I) Inserir apenas os materiais publicitários que estejam dentro das suas normas e padrões de qualidade;
  2. II) Não inserir anúncios publicitários que sejam contrários à legislação em vigor, aos bons costumes ou à moralidade pública, ocasião em que o PORTAL DO COMERCIAL terá o direito de, a qualquer tempo e por quanto tempo julgar necessário, inclusive definitivamente, deixar de inserir ou inserir parcialmente o anúncio publicitário;
  3. III) retirar qualquer conteúdo da CONTRATANTE nos serviços de publicidade que seja contrário às regras de conteúdo do PORTAL DO COMERCIAL ou às normas legais em vigor.

1.4. Caso os materiais publicitários não atendam às normas e padrões de qualidade estabelecidos pelo PORTAL DO COMERCIAL, na forma prevista neste contrato, a CONTRATANTE apresentará novo material publicitário dentro dos prazos de inserção definidos para cada formato específico, que estão detalhados no site do PORTAL DO COMERCIAL. Se o novo material não for apresentado ao PORTAL DO COMERCIAL no prazo exigido, a CONTRATANTE poderá perder o direito à estas inserções, de forma irrevogável e irretratável, à critério do PORTAL DO COMERCIAL.

1.5. O PORTAL DO COMERCIAL não controla e não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios publicitários da CONTRATANTE. O PORTAL DO COMERCIAL não se responsabiliza ainda pelas opiniões e comentários realizados por qualquer dos seus usuários ou visitantes dos serviços do PORTAL DO COMERCIAL. Todo e qualquer conteúdo inserido por usuários em qualquer das páginas do PORTAL DO COMERCIAL é de única e exclusiva responsabilidade, civil e penal, de quem as tenham produzidos.

1.6. O material publicitário a ser veiculado deverá ser enviado pela CONTRATANTE, ou por quem este indicar ao PORTAL DO COMERCIAL em meio digital “Internet”, e sua respectiva inserção só poderá ser processada dentro dos horários indicados no PORTAL. Após o referido horário, a inserção do material publicitário ocorrerá somente no primeiro dia útil subsequente à data do envio do material. Caso a inserção tenha data definida para ocorrer e a CONTRATANTE não tenha enviado o material publicitário nos prazos previstos para tanto, a CONTRATANTE poderá perder o direito a estas inserções, de forma irrevogável e irretratável, a critério do PORTAL DO COMERCIAL.

1.7. As Partes declaram-se cientes de que os materiais publicitários da CONTRATANTE poderão ser veiculados em quaisquer das páginas do PORTAL DO COMERCIAL, observada a disponibilidade de espaço, as condições negociadas, bem como os termos e condições deste contrato.

1.8. Os anúncios publicitários a serem veiculadas no PORTAL DO COMERCIAL poderão ser substituídos por outros a pedido da CONTRATANTE ou de sua agência, sem nenhum custo adicional, observadas as condições técnicas e os horários de envio exigidos pelo PORTAL DO COMERCIAL.

1.9. Caso não seja entregue o total de veiculações acordadas para um determinado período, por qualquer motivo, a CONTRATANTE poderá requerer a reprogramação deste saldo, sem qualquer ônus, até 60 dias após o período da veiculação original. Caso a CONTRATANTE não solicite a reprogramação do saldo neste período, o PORTAL DO COMERCIAL terá o direito de considerar o presente Contrato rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou notificação, perdendo, neste caso, a CONTRATANTE, de forma irrevogável e irretratável, o direito à utilização deste saldo e de quaisquer veiculações remanescentes.

1.10. O PORTAL DO COMERCIAL envidará os melhores esforços para assegurar que a CONTRATANTE usufrua dos serviços de publicidade com a máxima qualidade. No entanto, considerando a própria natureza do serviço e a dependência de fatores externos e alheios à vontade do PORTAL DO COMERCIAL, as garantias fornecidas pelo PORTAL DO COMERCIAL são limitadas. Assim sendo, poderão ocorrer interrupções do acesso à rede e consequentemente aos serviços do PORTAL DO COMERCIAL, em virtude de serviços de manutenção no seu sistema, falhas no fornecimento de energia elétrica, na prestação de serviços de telecomunicação, casos fortuitos, força maior ou ações de terceiros.

1.11. O PORTAL DO COMERCIAL não garante, em nenhuma hipótese, qualquer espécie de resultado comercial, desempenho da campanha ou rendimento econômico à CONTRATANTE em razão da veiculação publicitária. O PORTAL DO COMERCIAL também não garante que um número mínimo de usuários de seus serviços de Internet acessará qualquer dos anúncios publicitários da CONTRATANTE. Porém o PORTAL DO COMERCIAL não envidará esforços para promover a publicidade em questão de forma virtual da melhor forma possível.

  1. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

2.1. Pelas veiculações de anúncios publicitários decorrentes dos serviços de publicidade, a CONTRATANTE pagará ao PORTAL DO COMERCIAL a importância referente ao plano escolhido na página “ANUNCIAR”, a partir da data do cadastro realizado e mediante recibo a ser emitido pelo PORTAL DO COMERCIAL através de uma das opções de pagamento fornecidas pelo site.

2.2. O não pagamento ou atraso no pagamento dos valores previstos no item 2.1 acima automaticamente o anúncio não será vinculado e disponibilizado no site para divulgação do anuncio.

  1. PRAZO, VIGÊNCIA E TÉRMINO DO CONTRATO.

3.1. Os serviços de publicidade ora contratados serão prestados em favor da CONTRATANTE pelo prazo do Plano escolhido no momento do cadastro.

3.2. Não obstante o disposto no item 3.1 acima, o PORTAL DO COMERCIAL poderá considerar encerrada, de pleno direito, a relação contratual com a CONTRATANTE, nos seguintes casos:

  1. (I) Por motivo de força maior, devidamente comprovada que torne impraticável a prestação dos serviços de publicidade, por mais de 30 (trinta) dias;
  2. (II) por infração de quaisquer dos termos e condições aqui previstos pela CONTRATANTE; e/ou
  3. (III) se a CONTRATANTE impetrar recuperação judicial ou extrajudicial ou tiver decretado, confessar ou requerer sua falência, liquidação ou dissolução.

3.3. Sem prejuízo do disposto no item 3.2 acima, fica reservado ao PORTAL DO COMERCIAL o direito de suspender a veiculação de qualquer dos anúncios publicitários da CONTRATANTE na hipótese de, e por quanto tempo durar, o inadimplemento, pela CONTRATANTE, de quaisquer de suas obrigações pecuniárias ou não pecuniárias, previstas neste contrato, ressalvado o direito do PORTAL DO COMERCIAL de cobrar da CONTRATANTE as perdas e danos e penalidades previstas neste instrumento.

3.4. Caso a CONTRATANTE desista de veicular seus anúncios publicitários no PORTAL DO COMERCIAL, a qualquer momento, as partes desde já acordam que os valores relativos à campanha, serão integralmente devidos pela CONTRATANTE, a qual deverá ainda efetuar pagamento dos valores em aberto no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da desistência. Neste caso, o PORTAL DO COMERCIAL não será de nenhuma forma, obrigada a devolver qualquer quantia paga pela CONTRATANTE em razão da campanha.

3.5 O PORTAL DO COMERCIAL reserva o direito de suspender a prestação do Serviço, imediatamente, caso seja identificada qualquer prática da CONTRATANTE nociva à rede de serviços do PORTAL DO COMERCIAL, seja ela voluntária ou involuntária.

  1. OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

4.1. Independentemente de outras obrigações aqui contidas, constitui obrigação do PORTAL DO COMERCIAL veicular os anúncios publicitários da CONTRATANTE em conformidade com os termos e condições deste contrato, observado:

  1. (I) as hipóteses de caso fortuito e força maior, incluindo, sem limitação, quaisquer problemas de interrupção de fornecimento de energia e quedas de conexões discadas ou dedicadas com companhias telefônicas, que serão tratadas como excludentes de responsabilidade do PORTAL DO COMERCIAL
  2. (II) o período de tempo necessário para que o PORTAL DO COMERCIAL proceda à manutenção de seus equipamentos e sistemas; e,
  3. (III) nos demais casos alheios à vontade do PORTAL DO COMERCIAL.

4.1.1. Não sendo realizadas as veiculações em virtude das hipóteses contidas na cláusula 4.1 acima, não serão reduzidos o tempo de veiculação e o número de inserções negociados entre as partes, os quais serão compensados.

4.2. Independentemente de outras obrigações aqui contidas, constituem obrigações da CONTRATANTE:

  1. (I) efetuar os pagamentos referentes às veiculações dos seus anúncios publicitários, em razão dos serviços de publicidade de acordo com os termos deste contrato;
  2. (II) produzir e fornecer os anúncios publicitários a serem veiculado pelo PORTAL DO COMERCIAL, no prazo e na forma estipulados neste instrumento;
  3. (III) observar fielmente os termos e condições aqui previstos, as normas de segurança e privacidade do PORTAL DO COMERCIAL, contidas no endereço eletrônico “www.comerciallouveira.com.br””sua cidade ou região” que por sua vez será redirecionado automaticamente para “www.portaldocomercial.com.br”/”sua cidade ou região”, bem como todas e quaisquer instruções e orientações emanadas por escrito pelo PORTAL DO COMERCIAL.
  4. (IV) entregar os anúncios publicitários a serem veiculados pelo PORTAL DO COMERCIAL com, no mínimo, 03 (três) dias úteis de antecedência da data prevista para o início da campanha, sob pena de ter sua campanha publicitária reduzida proporcionalmente, em tantos quantos forem os dias de atraso na entrega do material, sem qualquer ônus ao PORTAL DO COMERCIAL. Se o atraso na entrega do material for superior a 60 (sessenta) dias, a veiculação dos anúncios será considerada realizada, para todos os fins de direito, devendo a CONTRATANTE efetuar o pagamento integral dos valores constantes na cláusula 2.1.

4.2.1 As Partes acordam que as normas de segurança e privacidade do PORTAL DO COMERCIAL mencionadas no item 4.2 (III) acima são atualizadas periodicamente, a fim de atender às características peculiar do meio Internet. A CONTRATANTE compromete-se a atualizar-se e adaptar-se às eventuais e sucessivas alterações, posteriores à data de assinatura do presente contrato.

  1. DECLARAÇÕES E GARANTIAS.

5.1. A CONTRATANTE garante e declara:

  1. (I) Que tem e manterá todos os poderes e as autorizações necessárias para elaborar, produzir e divulgar, sob qualquer forma, os anúncios publicitários que vier a veicular através do PORTAL DO COMERCIAL, bem como para incluir nestes anúncios publicitários o link ao seu site, incluindo, sem limitação, direitos de autor, direitos de edição, de registro de domínio, e outros direitos de propriedade intelectual ou de caráter comercial, e que a inserção destes anúncios publicitários nos locais aqui ajustados, não infringirão direitos de terceiros de qualquer natureza;
  2. (II) Ser a única responsável:
    (a) por todos e quaisquer atos praticados por seus funcionários ou prepostos que venham a causar prejuízo de qualquer espécie ao PORTAL DO COMERCIAL e/ou a terceiros;
    (b) pelos produtos e serviços que vier a oferecer através dos anúncios publicitários;
    (c) pelos encargos trabalhistas, previdenciários e acidentários de seus empregados ou prepostos, e
    (d) pelos impostos, taxas, contribuições e outros encargos legais, que incidam ou venham a incidir sobre a veiculação dos seus anúncios publicitários;
  3. (III) Ser a única responsável, civil e penalmente, pelos anúncios publicitários cuja veiculação contratar por este instrumento, principalmente no tocante ao cumprimento das normas do Código de Auto Regulamentação Publicitária do CONAR e do Código de Defesa do Consumidor, isentando completamente o PORTAL DO COMERCIAL de qualquer responsabilidade pelo conteúdo desses anúncios publicitários, pelos produtos e/ou serviços oferecidos através destes anúncios publicitários e pelo pagamento de quaisquer indenizações que vierem a ser pleiteadas por terceiros eventualmente atingidos pelos anúncios publicitários;
  4. (IV) Ser a única responsável pelos serviços de terceiros que vier a utilizar, relacionados com o objeto do presente contrato;
  5. (V) que possui todos os poderes e autorizações necessários para celebrar e cumprir este contrato;
  6. (VI) Que se responsabiliza civil e criminalmente por todas as informações, inclusive cadastrais, que fornecer ao PORTAL DO COMERCIAL, comprometendo-se mantê-las atualizadas;
  7. (VII) Que está ciente de que não há envolvimento ou qualquer intervenção por parte do PORTAL DO COMERCIAL nos negócios entre a CONTRATANTE e o usuário;
  8. (VIII) Que os anúncios publicitários a serem veiculados no PORTAL DO COMERCIAL, bem como os produtos e serviços divulgados, não violam nenhum dispositivo deste contrato, tão pouco direitos de terceiros, ofertando produtos e serviços que não sejam vedados pela legislação brasileira.

6. INDENIZAÇÃO.

6.1. A CONTRATANTE concorda em indenizar e isentar o PORTAL DO COMERCIAL, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou incorridos ou sofridos pelo PORTAL DO COMERCIAL com relação ou em decorrência de qualquer dos anúncios publicitários e/ou do uso dos serviços de publicidade pela CONTRATANTE e que violem os termos deste instrumento, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS.

7.1. A relação comercial mantida entre as partes, referente à contratação pela CONTRATANTE dos serviços de publicidade do PORTAL DO COMERCIAL, constitui o único e integral acordo entre as Partes a este respeito, substituindo todos os outros documentos, cartas, memorando ou propostas entre as partes, bem como os entendimentos orais mantidos entre as mesmas, anteriores a presente data.

7.2. A assinatura de eventual Proposta Comercial pela CONTRATANTE obriga as partes e seus sucessores, a qualquer título, tanto aos termos da própria Proposta Comercial quanto aos termos e condições aqui previstos.

7.4. As Partes são independentes, não existindo no contrato nada que crie parceria, representação, sociedade ou relação similar entre elas. A CONTRATANTE deve realizar negócios apenas em seu nome, não podendo, em hipótese alguma, assumir obrigações em nome do PORTAL DO COMERCIAL ou agir de maneira a levar pessoas a crer ser ela representante do PORTAL DO COMERCIAL ou ter poderes para vincular ou obrigar a mesma.

7.5. Os direitos e obrigações decorrentes deste contrato não poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros, no todo ou em parte, sem a autorização prévia e por escrito da outra Parte. Em especial, mas sem se limitar, a CONTRATANTE não poderá, em nenhuma hipótese, ceder qualquer dos direitos previstos neste instrumento, sob nenhum pretexto, com a finalidade de incluir, nos espaços publicitários contratados do PORTAL DO COMERCIAL, qualquer logotipo, marca, patrocinador, referencia comercial ou signo distintivo similar de terceiro alheio a presente relação. O PORTAL DO COMERCIAL, por sua vez, poderá ceder os direitos decorrentes do presente instrumento a qualquer empresa de seu grupo econômico.

7.6. O objeto da presente contratação não terá caráter de exclusividade para qualquer das Partes.

7.7. Caso haja qualquer divergência ou incompatibilidade entre os termos do presente instrumento e os termos de uma Proposta Comercial assinada entre as partes, as partes desde já reconhecem que prevalecerão os termos e condições do presente instrumento.

  1. FORO

8.1. Este contrato deverá ser regido pelas Leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/Santo Amaro, Estado de São Paulo, para resolver quaisquer disputas oriundas do presente contrato, com exclusão de todos os outros.

São Paulo, prevalece a data do cadastro realizado no site do Portal do Comercial da sua Cidade ou Região.

Sem mais.
Portal do Comercial Louveira
Portal do Comercial Louveira

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